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LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 28/09/2005
DISPÕE SOBRE A LARGURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a largura de 12,00 (doze) metros para a Rua Arthur Alfredo Hoffmeister, sendo que a referida via pública tem início na BR 116 e finda na divisa com o Município de Dois Irmãos numa extensão de 4.100 metros lineares.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei são inexistentes, uma vez que independe de ônus ao erário, e, em caso de existência futura, serão suportadas por dotação orçamentária própria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER/RS, 28 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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