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LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 28/09/2005
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A ACI-MR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a ACI-MR Associação Comercial e Industrial de Morro Reuter, RS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º A ACI-MR tem o prazo de sessenta dias, a contar da data da aplicação total do recurso recebido, para efetuar a prestação de contas junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O repasse da verba pretendida condiciona-se a regularidade da Associação quanto a documentação legal de pessoa jurídica, mediante apresentação de cópia dos documentos a serem anexados, num prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será amparada pelo seguinte programa orçamentário do Orçamento em vigor:
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0010 Administração Governamental
04.122.0010.2052 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais - R$ 3.000,00 - Conta 1004
Art. 5º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
02 GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0010 Administração Governamental
04.122.0010.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
33.90.14.14.00.00.00 Diárias - R$ 3.000,00 - Conta 206
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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