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03:37 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 29/11/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 16/11/1994
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 26/09/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 12/11/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 15/10/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 14/10/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29/09/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 22/11/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 561, DE 07/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 19/11/2003
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 10/11/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 24/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 25/11/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 02/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 24/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 29/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 03/11/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 29/09/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 29/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 23/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao Exercício de 2006, compreendendo:
   I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
   II - as metas e riscos fiscais;
   III - a organização e estrutura dos orçamentos;
   IV - as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município e suas alterações;
   V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
   VII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento fiscal e da seguridade social;
   VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
   IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o Exercício Financeiro de 2006 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei nº 869/2005 de 24 de agosto de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006.
   § 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado.
      I - provisão para os gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
      II - compromissos relativos ao serviço da Dívida Pública;
      III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
      IV - conservação e manutenção do Patrimônio Público.
   § 2º As metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo poderão ser alterados se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade de intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
   § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO III - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispões os §§ 1º e 3º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
   Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecida no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecidos no Plano Plurianual;
   II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
   IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesas, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64 de:
   I - texto da lei;
   II - consolidação dos quadros orçamentários.
   § 1º integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere ao inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64.

CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 7º A elaboração e a execução da Lei Orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e as transparências na execução do orçamento.
   § 1º O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com os regulamentos complementares.
   § 2º As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
   § 3º O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício e que se refere, explicitada a metodologia utilizada.

Art. 9º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 10. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.

Art. 11. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recurso e/ou modalidade prevista na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais.

Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
   Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimento" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
   § 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatória judicial e de obrigações constitucionais e legais.
   § 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhada da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
   § 3º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
   § 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 14. Observado as prioridades a que se refere o art. 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatória de duração continuada, dos órgãos de Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
   I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
   II - houverem sido adequadamente atendido todos os projetos em fase de execução;
   III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que entrega o Anexo de Metas Fiscais desta Lei;
   IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com objeto de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 15. As despesas obrigatórias de caráter continuado definido no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao Exercício Financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 16. O projeto de Lei de Orçamento Anual deverá conter a relação dos débitos constante de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária de 2006, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
      I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a 30 salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
      II - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento;
      III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação especifica.

Art. 17. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, para fim de controle de execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.

Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social e saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desporto.
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade privada sem fins lucrativos, alem de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
   § 2º As entidades privadas beneficiada com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
   § 3º A concessão de benefícios de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizados a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributaria em ambiental, educação, alistamento militar, ou execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
   Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas que tratam "caput" deste artigo.

Art. 20. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
   Parágrafo único. Desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento de despesas com a dívida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de créditos, respeitados os limites no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 23. No Exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidos as entidades mencionadas no art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal 101/2000.
   Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de que trata § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 24. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2004., os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
   I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
   II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
   III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação municipal vigente;
   IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
   V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamentos;
   VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante realização de programas informativos, educativos e culturais;
   VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do ambiente de trabalho.

Art. 25. A criação ou aumento do número de cargo, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
   I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
   II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
   III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual.
   Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101/2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 26. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de Horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
   I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
   II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

CAPÍTULO VIII - DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 27. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 28. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos artigos 165, § 5º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundo e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 29. O orçamento de seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
   Parágrafo único. O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IX - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 30. As receitas serão estimadas e discriminadas:
   I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e;
   II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre:
      a) atualização da planta genérica de valores do Município;
      b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
      c) revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
      d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
      e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão de Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direito Reais sobre Imóveis;
      f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
      g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social;
      h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
      i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 31. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 30 ou estas e sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 32. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na Lei Orçamentária.

Art. 34. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2006, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei 869/2005 de 24 de agosto de 2005 do Plano Plurianual período de 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
   § 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
      a) pessoal e encargos sociais e;
      b) serviço da dívida.
   § 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
   § 3º As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual deverão considerar, ainda a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 35. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 36. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito(a) enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 37. Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesa com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
   § 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatória judicial e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
   § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 38. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

Art. 39. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
   Parágrafo único. Na proposta orçamentária para 2006, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 28 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


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Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
 


Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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