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LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 08/09/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contar da data da contratação até o término do Calendário Escolar de 2005, servidor para o seguinte cargo:

Nº Servidores
Cargo
Nível
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Professor Língua e Cultura Estrangeira - Alemão
02
22
R$ 859,84


   § 1º A contratação poderá ser efetuada até o número de horas limite estabelecido para o cargo.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados ao contratado os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 08 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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