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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 08/09/2005
CRIA CONTA, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
04 RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
25 Energia
25.606 Extensão Rural
25.606.0097 Eletrificação Rural
25.606.0097.1010 PROGRAMA ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
44.30.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições - R$ 77,35
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a redução da seguinte conta do Orçamento em vigor:
04 RECURSOS NATURAIS E AGROPECUÁRIOS
25 Energia
25.606 Extensão Rural
25.606.0097 Eletrificação Rural
25.606.0097.1010 PROGRAMA ESTADUAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
44.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - R$ 77,35 - Conta 408
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 08 de setembro de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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