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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 29/11/1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE MORRO REUTER PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 24/09/1997
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, PARA O PERÍODO DE 1998 A 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 12/09/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 24/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 28/09/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 24/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 06/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 15/08/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 24/08/2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 165, da Constituição Federal de 1988,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º No Plano Plurianual - PPA, para o Exercício de 2006-2009, ficam estabelecidas as Diretrizes estratégicas da administração pública municipal e os programas com seus objetivos e metas, compreendendo os órgãos da administração direta bem como o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Constituem diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta, no período 2006-2009:
   I - Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico;
   II - Modernização da gestão e dos serviços públicos;
   III - Qualidade de vida;
   IV - Valorização do servidor público;
   V - Gestão ambiental para o desenvolvimento;
   VI - Valorização da cultura, e;
   VII - Habitação popular.

Art. 3º O conteúdo programático do Plano Plurianual encontra-se explicitado nos Anexos I a XVIII desta Lei.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa, sendo classificada como:
      a) Projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
      b) Atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo e que concorrem para a manutenção da ação governamental;
      c) Operações especiais, as operações que correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
   V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Art. 6º Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 7º Mediante lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias.
   § 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias também poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subsequentes.
   § 2º A inclusão, alteração ou exclusão de ações em programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
   § 1º Será realizada, anualmente, até 30 de abril, avaliação da consecução dos objetivos dos Programas, expressos pelos indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando, os resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio.
   § 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior será enviada à Câmara Municipal de Vereadores sob a forma de relatório.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 24 de agosto de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


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Anexos - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009
 


Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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