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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 17/08/2005
CRIA CONTA, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e acrescentada a seguinte conta ao Orçamento em vigor:
08 SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0107 Assistência Médica a População
10.305.0107.2049 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 2.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
08 SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0107 Assistência Médica a População
10.305.0107.2049 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
33.90.30.01.00.00.00 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos - R$ 2.500,00 - Conta 836
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 17 de agosto de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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