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LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 03/08/2005
CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado as seguintes Dotações orçamentárias ao Orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0047 Ensino Regular
12.361.0047.2028 SALÁRIO EDUCAÇÃO
31.90.13.02.06.00.00 INSS - S/ Prestação de Serviços Autônomos - R$ 1.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior a redução respectivamente das seguintes Dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0047 Ensino Regular
12.361.0047.2028 SALÁRIO EDUCAÇÃO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00 - Conta 647
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 03 de agosto de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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