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LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 21/07/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 meses contados da contratação, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme a necessidade, servidores para os seguintes cargos:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
Vencimento
01
Otorrinolaringologista  
20h
R$25,00/h
01
Técnico em Enfermagem
07
34h
R$ 853,18


   § 1º A contratação poderá ser efetuada de acordo com a necessidade apresentada, podendo ser contratada em número de horas inferior ao limite estabelecido acima, com exceção do Cargo de Técnico em Enfermagem, que existe no Quadro de Cargos do Município.
   § 2º O número de horas necessário à demanda exigida no momento, deverá ser estabelecido no contrato emergencial.
   § 3º A remuneração do cargo deverá será proporcional a carga horária contratada.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As despesas decorrentes da contratação dos Cargos, serão suportadas por Conta Específica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 21 de julho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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