CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:14 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 21/07/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado as seguintes Dotações orçamentárias ao Orçamento em vigor:
08 SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.0107.2071 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - CONVÊNIO 3837/2004
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior os recursos advindos do Convênio 3837/2004, firmado entre o Município de Morro Reuter e a União, através do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 21 de julho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®