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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 30/06/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado as seguintes Dotações orçamentárias ao Orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.0052 Assistência a Educação Especial
12.367.0052.2024 ASSIST. CRIANÇAS COM NECESSID. EDUCAT. ESPECIAIS
33.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física - R$ 700,00
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior a redução respectivamente das seguintes Dotações orçamentárias do Orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.0052 Assistência a Educação Especial
12.367.0052.2024 ASSIST. CRIANÇAS COM NECESSID. EDUCAT. ESPECIAIS
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 700,00 - Conta 627
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 30 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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