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LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 23/06/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado as seguintes Dotações orçamentárias ao Orçamento em vigor:
08 SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.0107.2069 MUNICÍPIO RESOLVE
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - R$ 4.000,00
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.548,39
44.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes - R$ 1.000,00
08 SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0107 Assistência Médica à População
10.301.0107.2070 INVERNO GAÚCHO
33.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo - R$ 7.300,00
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 200,00
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior os recursos advindos respectivamente dos programas MUNICÍPIO RESOLVE e INVERNO GAÚCHO advindos da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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