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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20/04/2006
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 19/04/2007
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 25/04/2007
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.015, DE 19/03/2008
ALTERA A DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 857/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.016, DE 24/03/2008
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 24/03/2008
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 24/03/2008
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.041, de 30.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 25/03/2009
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 25/03/2009
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 12/03/2010
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.177, DE 12/03/2010
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 25/03/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.359, de 25.07.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 25/03/2010
REAJUSTA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 1.354, de 25.06.2012 e nº 1.358, de 25.07.2012 )
LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 25/03/2010
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 25/03/2010
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 17/03/2011
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 17/03/2011
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 17/03/2011
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 17/03/2011
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 14/03/2012
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 14/03/2012
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 14/03/2012
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 14/03/2012
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 14/03/2012
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 14/03/2013
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 14/03/2013
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 21/03/2013
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 19/03/2014
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 13/03/2014
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.494, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 19/03/2014
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.581, DE 25/03/2015
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 25/03/2015
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 25/03/2015
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 16/03/2016
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 16/03/2016
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 16/03/2016
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 15/03/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, BEM COMO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.710, DE 15/03/2017
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.818, DE 21/03/2018
ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, BEM COMO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.819, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 21/03/2018
CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL AO SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 23/06/2005
FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Morro Reuter/RS, serão revistos, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, no mês de abril de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o artigo 1º, observará as seguintes condições:
   I - Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;
   III - Comprovação de disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
   IV - Atendimento às prescrições aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169, da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e;
   V - Definição do índice em lei específica.

Art. 3º Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos, durante os 12 (doze) meses anteriores, a título de aumento geral de vencimentos.

Art. 4º Publicadas as Leis de que tratam os artigos 1º e 2º, o Poder Executivo, farão publicar, no prazo de 30 (trinta) dias as tabelas de vencimentos da revisão.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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