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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 23/06/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Fundação Assistencial de Dois Irmãos com o objetivo de custear recursos provenientes de transferências oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 2º Fica criado e acrescentado as seguintes Dotações orçamentárias ao Orçamento em vigor:
09 SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243. Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0027 Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente
08.243.0027.2068 F.M.A.S. Auxílio Creche
33.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais - R$ 16.134,96
Art. 3º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior os recursos recebidos através do Programa Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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