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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 23/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher cargo de 01 (hum) Servente de Escola para substituir profissional devidamente afastado por motivo de doença de servidor estável (180 dias) - carga horária de trinta e quatro (34) horas semanais - com vencimento conforme Lei Municipal 823/2005.

Art. 2º O período de vigência do contrato autorizado pela presente Lei será o mesmo período da licença saúde conforme a Lei 1.017/92.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 23 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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