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LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 20/06/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores levou para apreciação, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O proprietário, o titular do domínio útil ou aquele que estiver na posse a qualquer título do imóvel é obrigado a mantê-lo limpo, desde que possua nas suas limitações meio-fio colocado pelo Município.
   Parágrafo único. Considera-se bem imóvel para efeitos desta Lei todo o terreno situado no perímetro urbano onde haja edificação ou não.

Art. 2º O Executivo através do seu setor de fiscalização notificará os responsáveis para no prazo de 30 (trinta) dias cumprir o estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo anterior sem que tenha o responsável executado o serviço previsto nesta Lei deverá o Município executá-lo (o serviço), devendo a cobrança ser efetuada pelo Município no prazo da Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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