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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 893, DE 21/12/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 850/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 20/06/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 07 meses a contar de 01 de junho do ano de 2005, servidor para o seguinte cargo, podendo haver prorrogação por até 12 meses, justificada a necessidade e o interesse público:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga Horária Semanal
Vencimento
01
Nutricionista
10
20
R$ 1.100,00


   § 1º A contratação poderá ser efetuada até o número de horas limite estabelecido para o cargo.
   § 2º O número de horas necessário à demanda exigida no momento, deverá ser estabelecido no contrato emergencial.
   § 3º A remuneração do cargo deverá ser proporcional a carga horária contratada.

Art. 2º A contratação será de natureza administrativa, sendo assegurados ao contratado os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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