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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 19/02/2003
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 22/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 20/04/2006
FIXA PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 20/06/2005
REAJUSTA O PADRÃO REFERENCIAL DOS SERVIDORES E PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, leva para apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Lei:

Art. 1º É reajustado em 08% (oito por cento) o valor do vencimento dos servidores e professores municipais, com vigência a partir de 1º de junho de 2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias do Orçamento em vigor, Lei Municipal nº 815/2004.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 20 de junho de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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