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18:22 - Sábado, 22 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.017, DE 31/03/1992
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 686, DE 21/05/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA 2ª EQUIPE DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 30/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato temporário para preencher cargo de 01 (hum) Enfermeiro (a) para substituir profissional devidamente afastado por motivo de licença maternidade (120 dias) - carga horária de quarenta (40) horas semanais - com vencimento conforme Lei Municipal 686/2003 (2ª Equipe do PSF).

Art. 2º O período de vigência do contrato autorizado pela presente Lei será o mesmo período da licença maternidade conforme previsto no artigo 215 da Lei 1.017/92.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 30 de maio de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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