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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 30/07/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 15 da Lei Municipal nº 1.102, de 16.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 16/04/2009
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 11/05/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 390/99, EM SEUS ARTIGOS 3º E 7º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.102, de 16.04.2009)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 68 da Lei 4.320 de 17.03.1964,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do seguinte artigo da Lei 390/99, de 30 de julho de 1999:
Art. 3º As requisições de adiantamento serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas, pelo Prefeito e limitadas ao valor máximo de 80% (oitenta por cento) do valor Padrão de Referência em vigor. (redação anterior)
Passará a ser:
Art. 3º As requisições de adiantamento serão expedidas por autoridades que puderem dispor das dotações orçamentárias, devendo ser autorizadas pelo(a) Prefeito(a) e limitadas ao valor máximo do valor do Padrão de Referência em vigor.
Art. 7º É fixado em R$ 8,00 (oito reais) por refeição o valor de adiantamento a ser concedido ao servidor nos ias úteis da semana.
Passará a ser:
Art. 7º É fixado o valor de R$ 15,00 (quinze reais) para refeições o valor do adiantamento a ser concedido ao servidor nos seus deslocamentos com veículos do Município, em horário normal de serviço e execução de suas funções.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 11 de maio de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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