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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 02/01/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 055, de 28.06.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 055, DE 28/06/2017
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 005, de 02.01.2019)
DECRETO MUNICIPAL Nº 083, DE 14/08/2018
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA DIÁRIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 005, DE 02/01/2019
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO(À) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A), AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 007, DE 08/02/1993
INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E AO VICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 845, de 11.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 22/08/2001
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 845, de 11.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 05/02/2009
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.737, de 28.06.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 16/04/2009
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 845/2005, DE 11 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.737, de 28.06.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 28/06/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 845, DE 11 DE MAIO DE 2005.

LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 11/05/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A(O) PREFEITA(O), VICE-PREFEITO(A) E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a pagar diárias, nos deslocamentos à(o) Prefeita(o), Vice-Prefeito(a), Secretários e demais Servidores Públicos Municipais, que designados pela(o) Prefeita(o), se ausentarem do Município, em objeto de serviço, curso, treinamento, seminário, congresso, simpósio, ou evento de caráter similar, em conformidade com esta Lei devidamente autorizados mediante prévia requisição e justificativa.
   Parágrafo único. Nos casos em que o Município não dispor do transporte para o local de destino, fica autorizado a efetuar o pagamento do mesmo, mediante comprovação.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, o valor base da diária é fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) com vigência a partir da data de publicação da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.737, de 28.06.2017)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, as diárias serão pagas da seguinte forma:
      I - Para deslocamento dentro do Estado, 7% (sete por cento) do valor fixado como base.
      II - Para deslocamento fora do Estado, 60% (sessenta por cento) do valor fixado como base.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento exigir pernoite fora da sede do Município, as diárias serão pagas da seguinte forma:
      I - Em caso de deslocamento dentro do Estado, será pago 60% (sessenta por cento) do valor base fixado nesta Lei;
      II - Para deslocamento fora do Estado será pago o valor base da diária acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).
   § 3º Em caso de deslocamento para fora do País, será pago o valor base da diária acrescido de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor base.

Art. 2º(...)
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do Município, as diárias serão pagas da seguinte forma:
      I - Para deslocamento dentro do Estado, 12% (doze por cento) do valor fixado como base.
   § 2º Nos casos em que o deslocamento exigir pernoite fora da sede do Município, as diárias serão pagas da seguinte forma:
      I - Em caso de deslocamento dentro do Estado, será pago 60% (sessenta por cento) do valor base fixado nesta Lei;
      II - Para deslocamento dentro do Estado, 10% (dez por cento) do valor fixado como base.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.101, de 16.04.2009)
      III - Em caso de deslocamento para fora do País, será pago o valor base da diária acrescido de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor base(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.068, de 05.02.2009)

Art. 2º(...)
   II - Em caso de deslocamento para fora do Estado, será pago o valor base da diária acrescido de 35% do valor base;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.068, de 05.02.2009)

Art. 2º(...)
      II - Em caso de deslocamento para fora do Estado, será pago o valor base da diária;
      III - Em caso de deslocamento para fora do País, será pago 150% (cento e cinquenta por cento) do valor base. (redação original)
Art. 3º O valor das diárias fixado nesta Lei será reajustado anualmente pelo índice do IGP-M (FGV) ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo. ➭ (Vide DM 083/2018)

Art. 4º O Município fica autorizado a fornecer alimentação e alojamento para as turmas ou equipes de trabalho que se deslocarem para o interior do Município, quando não houver possibilidade de fazerem refeições em suas residências.
   Parágrafo único. O fornecimento de que trata este artigo poderá ser feito em forma de vale-alimentação, ou refeição confeccionada.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 11 de maio de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 11/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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