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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 22/06/2006
COMPLEMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 843/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 27/04/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, EM RAZÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de seis meses, permitida a prorrogação por igual período, em razão de excepcional interesse público, decorrente da adesão do Município ao Programa de Saúde da Família - PSF, servidores em quantidades, funções, carga horária e vencimento mensal a seguir discriminados:

QTDE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO MENSAL
01
CIRURGIÃO DENTISTA(CD)
40h
2.500,00
01
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA(ACD)
40h
700,00


Art. 2º As contratações a que se refere o artigo 1º visam unicamente o atendimento das demandas do Programa de Saúde da Família - PSF, seguindo orientações e procedimentos recomendados pelo Ministério da Saúde, ligados a Equipe I da Unidade Municipal de Saúde, onde será implantada a Saúde Bucal.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma da Lei, são as que constam da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal 1.017/92 - Município-Mãe e, ainda, da legislação de criação do Quadro de Cargos do Município, Lei Municipal 823/2005 e posteriores alterações, no que constar, para constar, para cargos de igual denominação.

Art. 4º Os contratos de que trata o artigo 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados, ainda, os direitos previstos no artigo 240 do Regime Jurídico Único, Lei Municipal 1.017/92, nos itens em que esta Lei não dispuser expressamente.

Art. 5º As atribuições dos profissionais mencionados no artigo 1º, são as constantes do Anexo I, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pela seguinte dotação orçamentária:
08 Secretaria da Saúde e Ação Social
01 Secretaria da Saúde e Ação Social
10.301.0107.2045 PSF - Programa de Saúde da Família
31.90.04.990100000 Contratação P/ Tempo Determinado da Saúde - Conta 822
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de abril de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS, 27 de abril de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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