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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 07/04/2005
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de até 06 meses contados da contratação, prorrogáveis pelo mesmo prazo, conforme a necessidade, servidores para os seguintes cargos:

Nº Servidores
Cargo
Padrão
Carga horária
Vencimento
01
Auxiliar de Serviços Gerais
02
34h
R$ 480,00
06
Operário
03
44h
R$ 500,00

   Parágrafo único. A remuneração do cargo será a prevista na Lei 823/2005.

Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, sendo assegurados aos contratados os direitos previstos em legislação vigente aplicável aos servidores municipais (Regime Jurídico dos Servidores).

Art. 3º As despesas decorrentes da contratação dos Cargos, serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Urbanos.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 07 de abril de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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