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15:43 - Terça-Feira, 23 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 09/04/2009
ALTERA LEI 823/2005, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005, QUANTO A TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EXTINGUE E CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 16/03/2005
CRIA CARGOS E FUNÇÕES NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO, LEI 823/2005, EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Elaine Heylmann Capeletti, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Quadro de Cargos e Funções do Município, os seguintes cargos e funções gratificadas:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Coordenador da Área Médica
01
FG-8
34h
3.684631
R$ 813,78
Curso Superior Completo na Área Médica (NR LM 1.093/2009)
Chefe de Departamento de Cultura
01
CC-1
34h
2.49731
R$ 551,43
-


Art. 2º Fica extinto no Quadro de Cargos e Funções do Município, a seguinte função gratificada:

DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
COEF.
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
Coordenador da Área Médica
01
FG-8
20h
    Curso Superior Completo na Área Médica


Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento Municipal vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor com efeito retroativo a 16 de fevereiro de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Morro Reuter, RS., 16 de março de 2005.

Elaine Heylmann Capeletti
Prefeita Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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