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LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 29/09/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, CRIA E ACRESCENTA ATIVIDADE AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber contribuição financeira de empresas privadas, tendo como base a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, Sistema de Incentivo às Atividades Culturais.

Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei será no valor de até R$ 115.604,39 (cento e quinze mil seiscentos e quatro reais e trinta e nove centavos), e será investida na realização da "12ª Feira do Livro de Morro Reuter".

Art. 3º Cria atividade e acrescenta as seguintes Dotações do Orçamento em vigor:
06.05 CULTURA
13.392.0054.2066 Manutenção Projeto Feira do Livro
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 6.750,00.
33.90.36.01.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Autônomos - R$ 13.450,00
31.90.13.02.06.00 INSS - Prestação de Serviços Autônomos - R$ 2.690,00
33.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 92.714,39
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de setembro de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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