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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 28/10/1998
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 807, de 15.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 19/02/2003
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 807, de 15.09.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 20/06/2005
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 807/2004, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 24/03/2008
REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.050, DE 11/09/2008
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.361, de 08.08.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 15/09/2004
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRO REUTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.050, de 11.09.2008)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2005/2008 é o fixado nesta Lei, observados sempre os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 2º Os Vereadores perceberão um subsídio mensal no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).
   § 1º O Presidente da Câmara perceberá uma verba de representação de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) mensais.
   § 2º Os subsídios dos Vereadores e do Presidente serão reajustados anualmente nas mesmas datas e índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 3º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara, aprovada pelo plenário, o Vereador terá ressarcidas as despesas mediante apresentação de notas fiscais, conforme preceitua o art. 48, § 2º da Lei Orgânica Municipal .

Art. 4º As ausências do Vereador às sessões ordinárias determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do subsídio mensal.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias do orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de setembro de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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