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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 02/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA INCIDENTES SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA, COBRADOS PELA CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 15/09/2004
PRORROGA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 786/2004 DE 02 DE JUNHO DE 2004.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada até o dia 29 de outubro do ano em curso, a data final para o contribuinte firmar Termo de Adesão decorrente da dívida incidente sobre a Taxa de Fiscalização e Vistoria mencionada na Lei Municipal nº 786/2004, de 02 de junho de 2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de setembro de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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