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LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 18/08/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNISINOS, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar Convênio com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, com o objetivo de proporcionar, oportunidades de complementação educacional a alunos regularmente matriculados na UNISINOS, através de estágios supervisionados por esta municipalidade, nos termos da Lei nº 6.494/77 e do Decreto nº 87.497/82.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Compromisso de Estágio visando particularizar a relação jurídica com cada estagiário, com a interveniência e supervisão da Instituição de Ensino.

Art. 3º O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregatício com o Município, não cabendo a ele qualquer encargo trabalhista, previdenciário, FGTS, ou outro decorrente de relação empregatícia.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de agosto de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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