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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 27/12/2001
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 801, de 04.08.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 05/02/2009
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 801/2004, DE 04 DE AGOSTO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 24/12/2010
ALTERA O ANEXO I/2004, DA LEI 801/2004, REDEFININDO O ITEM "I" DO ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 04/08/2004
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo e alíquotas que determinam a taxa de fiscalização e vistoria de estabelecimento e de atividades ambulantes no Município de Morro Reuter, RS, referidos no Capítulo III, Seção II, artigo 65 da Lei Municipal nº 116/1994, Código Tributário Municipal, de 06 de dezembro de 1994, passa a vigorar em conformidade com o Anexo I/2004 que é parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Revoga-se o Anexo IV da Lei Municipal 116/94 e a Lei Municipal nº 569/2001 e seu Anexo VIII.

Art. 3º Os valores serão corrigidos automaticamente pela variação da URM (Unidade Referência Municipal).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I/2004
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES E DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
% SOBRE O VALOR DE
REFERÊNCIA MUNICIPAL

   I - DE LICENÇA DE ATIVIDADES E FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA


a) Prestadores de Serviço:
%
R$
  1. Pessoa Física
400%
53,40
  2. Pessoa Jurídica
550%
73,42
b)  Comércio:
 
  1. Pequeno porte (até 200,00m²)
550%
73,42
  2. Médio porte (até 400,00m²)
550%
73,42
  3. Grande porte (acima de 400m²)
550%
73,42
c) Indústria:    
  1. Pequeno porte (até 300,00m²)
550%
73,42
  2. Médio porte (até 500,00m²)
550%
73,42
  3. Grande porte (acima de 500m²)
550%
73,42
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
550%
73,42


   II - DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA
      De estabelecimento com localização fixa:

a) Prestadores de Serviço: (NR LM 1.243/2010)
%
R$
  1. Pessoa Física    
  1.1. Nível Superior
400
74,64
  1.2. Nível Médio
300
55,98
  1.3. Outros
200
37,32
a.1 Autônomos (AC LM 1.243/2010)    
  a.1.1. - Nível Superior
400
74,64
  a.1.2 - Nível Médio
300
55,98
  a.1.3 - Outros
200
37,32
b) Comércio:    
1. Pequeno porte (até 200,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 400,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 400m²)
550%
73,42
c) Indústria:    
1. Pequeno porte (até 300,00m²)
550%
73,42
2. Médio porte (até 500,00m²)
550%
73,42
3. Grande porte (acima de 500m²)
550%
73,42
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
550%
73,42

a) Prestadores de Serviço:
%
R$
  1. Pessoa Física
400%
53,40
  2. Pessoa Jurídica
550%
73,42
(redação original)

DE AMBULANTE (NR LM 1.069/2009)
  Ambulantes residentes fora do Município
%
R$
a) Dos ambulantes de produtos industrializados
3.279,74%
R$ 612,00
b) Dos ambulantes de produtos hortifrutigranjeiros
1.300%
R$ 242,58
c) Dos ambulantes de produtos artesanais
428,72%
R$ 80,00
  Ambulantes residentes no Município    
a) Dos ambulantes residentes no Município (independente da atividade)
300%
R$ 55,98


      De ambulante:

   
%
R$
a) Dos ambulantes em geral
1.300%
173,55
b) Dos ambulantes residentes no Município
300%
40,05

(redação original)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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