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LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 04/08/2004
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, NO SISTEMA DE FATURAMENTO, COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de prestação de serviços e venda de produtos, no sistema de faturamento, com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Art. 2º Serão objeto da contratação e prestação, pela ECT ao Município, os serviços postais e telemáticos convencionais, adicionais, nas modalidades nacional e internacional, carga de máquina de franquear, bem como a venda de produtos postais, disponibilizados nas Unidades de Atendimento da ECT, incluindo:
   a) SEED - Serviço Especial de Entrega de Documentos;
   b) Impresso Especial;
   c) Porte Pago;
   d) Carta/Cartão-Resposta e Envelope Encomenda-Resposta;
   e) Devolução garantida;
   f) Encomenda e remessas normal e SEDEX.

Art. 3º As despesas decorrentes da implementação da contratação autorizada, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, com previsão legal em vigor.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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