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LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 04/08/2004
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE - NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação dos recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - no âmbito do Município de Morro Reuter.

Art. 2º Os recursos referidos no artigo 1º deverão ser aplicados, exclusivamente, em programas de infraestrutura de transporte com objetivo de recuperação da malha viária do Município.
   Parágrafo único. Entende-se como infraestrutura de transporte toda a atividade que envolva, entre outras, construção, manutenção e reabilitação de pavimentação, em vias urbanas e rurais, drenagem, recuperação e construção de passeios, construção e manutenção de anéis viários, ponte ou viadutos, bem como as classificações na Função nº 26, da Portaria 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão.

Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, anualmente, elaborará planos de aplicação identificando as obras que serão executadas.

Art. 4º Os planos de aplicação, referidos no artigo anterior, deverão identificar e descrever as ações; o quantitativo físico dos itens a serem executados; o percentual já executado; o prazo para a conclusão; o custo e o cronograma financeiro, bem como os recursos.

Art. 5º Os planos de aplicação, após elaboração pelo Setor de Engenharia e aprovação pelo Poder Executivo Municipal, deverão ser encaminhados aos órgãos competentes.
   Parágrafo único. A aplicação dos recursos e a elaboração dos planos deverão priorizar obras mais relevantes e urgentes, que possam ser atendidas plenamente.

Art. 6º A Lei Orçamentária Anual consignará dotações orçamentárias específicas para aplicação dos recursos a que se refere esta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que entender necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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