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LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 14/07/2004
CRIA E ACRESCENTA O PROGRAMA AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa ao Orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2063 Programa de Ações Educativas Complementares
31.90.13.02.06.00 INSS S/ Prestação Serviços Autônomo - R$ 100,00.
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - R$ 1.776,36.
33.90.36.01.00.00 Outros Serviços Terceiros Autônomos - R$ 22.470,00.
33.90.39.05.00.00 Serviços de Transporte - R$ 22.295,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o recurso recebido do MEC/FNDE, através do Programa de Ações Educativas Complementares conforme Convênio nº 804435/2004 no valor de R$ 46.075,95 e a redução da seguinte dotação orçamentária a título de Contrapartida:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0044.2025 Programa de Cursos e Treinamentos
33.90.39.23.00.00 Cursos e Treinamentos em Geral - Conta 657 - R$ 565,41.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de julho de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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