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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 09/06/2004
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GARRÃO DA SERRA DE MORRO REUTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Garrão da Serra de Morro Reuter, RS, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º O CTG Garrão da Serra tem o prazo de trinta dias, a contar da data da aplicação total do recurso recebido, para efetuar a prestação de contas junto ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será amparada pelo seguinte programa orçamentário do Orçamento em vigor:
13.392.0054.2033 - Manutenção de Projetos Culturais
33.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais conta nº 688.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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