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LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 26/05/2004
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR MEIO DA SECRETARIA DE ENERGIA, MINAS E COMUNICAÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, com o Estado, através da SEMEC para implantação de programa de eletrificação rural no Município.

Art. 2º Fica autorizado o Município a receber os valores destinados ao Município, pelo programa, bem como a destinar as verbas exigidas em contrapartida.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de maio de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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