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LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 22/04/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo emergencial temporário para o preenchimento de um cargo de professor de Educação Física, Nível 02, com 22 horas semanais.

Art. 2º O contrato autorizado pela presente Lei, terá inicio em 22 de abril de 2004 e término em, no máximo até 30 de junho de 2004 e está sendo realizado para substituir professor afastado por motivo de doença.

Art. 3º A contratação ora autorizada será regida pelas normas legais do Estatuto do Servidor Público Municipal, em vigor, no que couber.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias do orçamento em vigor.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de abril de 2004.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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