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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.147, DE 01/12/2009
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 26/11/2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.147, de 01.12.2009)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Turismo - Comtur - como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 2º O COMTUR será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes à política de Turismo do Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o Turismo no Município.

Art. 3º Ao COMTUR compete opinar sobre questões referentes ao Turismo, tais como:
   a) Proteção de defesa dos interesses Turísticos do Município;
   b) Valorização dos elementos da natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituem atração para o Turismo;
   c) Propaganda Turística interna e externa em assuntos que digam respeito ao prestigio do Município;
   d) Estímulo à iniciativa privada no sentido de incremento do Turismo;
   e) Medidas que proporcionem aos turistas melhores condições de entrada, transporte e comunicações e estada no Município;
   f) Realização de festividades de cunho artístico, esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenha influência em ponderável movimentação de turistas;
   g) Estimulo á melhoria e construção de estabelecimentos balneários, hoteleiros, teatrais, cinematográficos e de outros divertimentos de interesse turístico;
   h) Promoção de exposições e certames, inclusive culturais e artísticos, tendo em vista atrair correntes turísticas;
   i) Fiscalização de hotéis, restaurantes, pousadas e paradouros para fins turísticos;
   j) Planificação para aproveitamento dos recursos naturais, como parques, morros, bosques e praias fluviais do Município;
   k) Promoção de recreações saudáveis e excursões turísticas no Município ou de fora para dentro dele;
   I) Quaisquer outros assuntos relacionados ao Turismo, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretários Municipais.

Art. 4º O COMTUR compor-se-á de 07 (sete) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sendo:
   I - 04 (quatro) representantes da prefeitura, a saber:
      a) Secretário Municipal do Turismo;
      b) Secretário Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente;
      c) Chefe do Departamento de Fiscalização Sanitária do Município;
      d) Engenheiro ou Arquiteto do Município;
   II - 03 (três) membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura, representantes das seguintes entidades:
      a) Setor dos Estabelecimentos Hoteleiros e congêneres do Município;
      b) Associação Comercial e Industrial do Município;
      c) Setor de Empresas Operadoras de Turismo do Município;
   § 1º As entidades com representação na COMTUR indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
   § 2º O Presidente do COMTUR será eleito por seus membros, anualmente, devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no inciso I deste artigo.

Art. 5º O desempenho da função de membro do COMTUR será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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