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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 116, DE 06/12/1994
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 16/12/1998
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 116/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 12.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 19/03/2002
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 357/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 737, de 12.11.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 07/04/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TRANSAÇÃO EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 12/11/2003
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE QUE TRATA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Conservação de Vias, de que trata o artigo 59, inciso II da Lei Municipal 116/94, que instituiu o Código Tributário Municipal, será cobrada, a partir do exercício de 2.004, nos termos estabelecidos no Anexo III da mesma Lei, com as exceções previstas nesta Lei.

Art. 2º A Taxa de Conservação de Vias tem o seu valor estabelecido em R$ 60,00 (sessenta reais), por proprietário de imóvel rural, cujo conjunto de áreas rurais soma até 5 hectares, sendo que, para cada módulo de 3 hectares, que excederem, será cobrado o adicional de R$ 7,50 (sete reais e cinqüenta centavos), desde que sejam atendidas as seguintes condições:
   I - Apresentação de matrícula atualizada do imóvel se tiver havido alteração de área no ano anterior;
Il - Inscrição na Secretaria Estadual da Fazenda e registro da comercialização dos produtos em bloco de notas;
   III - Produção compatível com a área e características do imóvel, dentro da média observada no Município;
   IV - No caso de área explorada com silvicultura, deve haver declaração do número/quantidade de espécimes plantados;
   V - Não estar em débito com o Município;
   VI - Requerimento dirigido ao COMDAGRO, instruído com a prova relativa aos itens anteriores, dependendo de seu parecer favorável.
   § 1º Para os fins do inciso III deste artigo, entende-se como produção compatível a equivalente ao valor correspondente a 60 (sessenta) sacas de milho de 60 (sessenta) quilos por hectare, tendo como base de cálculo o preço mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
   § 2º a comercialização de que trata o inciso II deste artigo deverá ser em moeda corrente nacional, no percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no § 1º por hectare de área de propriedade do produtor, comprovada pela expedição de notas do produtor ou através de vistoria.
   § 3º Os beneficiários do INSS em decorrência de atividade rural ficam dispensados de comprovar a comercialização de que trata o § 2º.
   § 4º Para comprovar a comercialização as notas de venda deverão ser datadas de 1º de julho do ano anterior a 30 de junho do ano da solicitação do beneficio desta Lei.
   § 5º O requerimento deverá ser renovado a cada período de dois anos, até o dia 30 de novembro do exercício em curso.

Art. 3º A Taxa de Conservação de Vias regulada por esta Lei será reajustada em conformidade com a U.R.M. e o vencimento, parcelamento e ou atraso no pagamento será regrado em conformidade com as disposições vigentes na Lei Municipal 116/94, Código Tributário Municipal, e suas alterações.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto Municipal, as questões não apreciadas por esta Lei, especialmente no que concerne a regulamentação da implementação do cadastro dos imóveis rurais objeto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.004.

Art. 6º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 357, de 16 de dezembro de 1998, e 590, de 19 de março de 2002, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de novembro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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