21:18 - Quinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 29/01/1993
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 17/09/1997
CRIA E ACRESCENTA AO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 823, de 16.02.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 16/02/2005
CRIA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 22/10/2003
CRIA E ACRESCENTA O PADRÃO 12, RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL E GINECOLOGISTA-OBSTETRA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 003/93 E 291/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescido o padrão 12, coeficiente 8.26502 nos artigos 4º e 21º da Lei Municipal nº 003/93, de 28/01/1993.

Art. 2º O Cargo de Médico Clinico Geral, Padrão 11, previsto no art. 4º da Lei nº 003/93 e o Cargo de Médico Ginecologista-Obstetra, Padrão 11, previsto no art. 1º da Lei nº 291/97, são reclassificados para o padrão 12, objeto do art. 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
08 SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
10.301.0107.2039 Assistência Médica e Sanitária à População com Recursos Próprios
31.90.11.01.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 204.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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