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LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 22/10/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até os valores fixados, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.2002 Divulgação Oficial
33.90.39.99.01.00 Serviços de Publicações de Editais e Leis - Conta 19 ...................... R$ 5.000,00.
03 ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0010.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.14.02.00.00 Diárias Servidores - Conta 41 ...................... R$ 1.000,00.
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 42 ...................... R$ 2.000,00.
33.90.39.06.01.00 Serviço de informática - Conta 50 ...................... R$ 10.000,00.
33.90.39.21.00.00 Serviços Bancários - Conta 56 ...................... R$ 2.000,00.
05 S.M.O.V.S.U.
04.122.0010.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
33.90.30.01.00.00 Material de Consumo - Manutenção de Veículos - Conta 85 ...................... R$ 5.000,00.
14.452.0104.2020 Instalação, Ampliação, Remodelação e Construção de Praças Municipais
33.90.39.16.00.00 Serviços de Energia, Água e Esgoto - Conta 109 ...................... R$ 2.000,00.
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0009.1008 Ampliação, Construção, Remodelação de Escolas e Canchas
12.361.0009.1008 Obras e Instalações - Conta 163 ...................... R$ 35.000,00.
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0105.2055 Amortização da Divida Fundada
46.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado - Conta 279 ...................... R$ 72.300,00.
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
03 ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0010.2058 Manutenção do FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão 33.90.47.01.00.00 Contribuição ao PASEP - Conta 285 ...................... R$ 500,00.
33.90.36.01.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Autônomos - Conta 286 ...................... R$ 1.000,00.
33.90.35.00.00.00 Serviços de Consultoria - Conta 287 ...................... R$ 3.400,00.
04.122.0018.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.91.01.01.00 Sentenças Judiciais - Trabalhistas - Conta 39 ...................... R$ 1.000,00.
32.90.91.03.00.00 Sentenças Judiciais - Dívida Mobiliária - Conta 40 ...................... R$ 4.000,00.
33.90.39.19.00.00 Serviços de Seguros em Geral - Conta 55 ...................... R$ 1.000,00.
05 S.M.O.V.S.U.
04.122.0009.1002 Conclusão do Centro Social de Múltiplo Uso
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Conta 72 ...................... R$ 30.000,00.
15.848.00108.2065 Abertura de Poços Artesianos
33.90.30.02.00.00 Combustíveis e Lubrificantes - Conta 314 ...................... R$ 6.000,00.
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 316 ...................... R$ 4.600,00.
04.122.0009.2062 Construção da Casa Mortuária
44090.51.00.00.00 Obras e Instalações - Conta 73 ...................... R$ 3.800,00.
04.122.0010.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.13.02.01.00 INSS - Servidores - Conta 78 ...................... R$ 1.000,00.
33.90.39.05.00.00 Serviços de Transportes - Conta 90 ...................... R$ 1.000,00.
15.451.0058.2063 Construção e Manutenção de Passeios Públicos
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 99 ...................... R$ 2.000,00.
15.451.0058.2064 Canalização de Esgotos
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 100 ...................... R$ 10.000,00.
15.452.0057.1003 Implantação do Plano Diretor
33.90.35.00.00.00 Serviços de Consultoria - Conta 102 ...................... R$ 1.000,00.
15.452.0059.1005 Loteamento Popular
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Conta 111 ...................... R$ 1.000,00.
26.782.0101.2019 Abertura, Ampliação, Melhoria, Pavimentação e Construção de Vias Públicas
33.90.39.11.02.00 Serviços de Manutenção de Veículos - Conta 313 ...................... R$ 15.000,00.
15.451.0058.2014 Construção e Manutenção de Abrigos, Paradas de Ônibus e Passarelas Públicas
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 101 ...................... R$ 500,00.
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0009.1007 Desapropriação, Aquisição de Terras e Construção de Creches
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações - Conta 116 ...................... R$ 20.000,00.
12.361.0047.2023 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do MDE
31.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado Demais Profissionais - Conta 288 ...................... R$ 500,00.
12.367.0052.2026 Assistência a Crianças com Necessidades Educativas Especiais
31.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado Demais áreas - Conta 300 ...................... R$ 10.000,00.
08 SECRETARIA DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
08.244.0039.2051 Implantação e Manutenção de Programas
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 259 ...................... R$ 3.000,00.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0039.2050 Manutenção das Atividades da Assistência Social
33.90.36.01.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Autônomos - Conta 260 ...................... R$ 500,00.
3.90.49.01.00.00 Auxilio Transportes - Conta 262 ...................... R$ 500,00.
10 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0105.2055 Amortização da Divida Fundada
32.90.21.00.00.00 Juros Sobre a Divida por Contrato - Conta 278 ...................... R$ 13.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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