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LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 15/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, ATÉ 20/12/03, PROFESSORES PARA ATUAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ACRESCENTA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado até 7 (sete) professores com formação em Magistério - Nível 1 para atuar nas escolas municipais de ensino fundamental.

Art. 2º Os contratos ora autorizados serão redigidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Morro Reuter, RS, e terão vigência a contar da data de 01 de outubro até 20 de dezembro de 2003.

Art. 3º Cria e acrescenta as seguintes dotações no
orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2027 Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
31.90.04.02.00.00 Contratação por Tempo Determinado - Professores ...................... R$ 16.000,00.
31.90.13.02.01.00 INSS - Servidores ...................... R$ 4.000,00.
Art. 4º Servirá de cobertura aos recursos abertos no artigo anterior a redução, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2027 Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
31.90.11.01.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 155 ...................... R$ 10.000,00
12.367.0052.2026 Assistência a Crianças com Necessidades Educativas Especiais
31.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado Demais Profissionais - Conta 300 ...................... R$ 10.000,00.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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