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LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 15/10/2003
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO MUNICIPAL TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Art. 2º A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tiradentes tem o prazo de trinta dias, a contar da data da aplicação total do recurso recebido, para efetuar a prestação de contas junto a Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei será amparada pelo seguinte programa orçamentário do orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.365.0051.2021 Manutenção das Creches
31.90.11.01.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 117 ...................... R$ 1.000,00.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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