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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 31/05/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 08/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 432/2000 QUE ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUIU O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 28º da Lei Municipal nº 432/2000 passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores, pedagogos e as FG’s e a redistribuição pecuniária serão com base no valor referencial fixado em R$ 568,68 (quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) e assim distribuídos:
Nível 1 ...................... R$ 568,68
Nível 2 - 40% sobre o padrão referencial Nível 3 - 45% sobre o padrão referencial
Art. 2º Permanecerão em vigor todas as demais disposições legais da Lei Municipal nº 432/2000, não alteradas pela presente Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos a 1º de setembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL


Nota: (Este texto não substitui o original)








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