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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 04/06/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 620/2002, DE 21 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 08/10/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 060/2002, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.112, de 04.06.2009)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 060/2002 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho será constituído pelos seguintes órgãos e seus respectivos membros:
a) Um membro do Poder Executivo Municipal;
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) Um representante da EMATER, caso haja convênio com o Município;
d) Um representante da Associação de Piscicultores;
e) Uma representante dos grupos organizados de trabalhadoras rurais;
f) Um representante das Cooperativas de Produção;
g) Um representante dos Agentes Financeiros estabelecidos no Município com atuação na área de Crédito Rural;
h) Um representante de cada Associação de Agricultores das seguintes localidades: LINHA CRISTO REI, PICADA SÃO PAULO, WALACHAI, FAZENDA PADRE ETERNO, LINHA GORGEN, SÃO JOSÉ DO HERVAL, BIRCKENTHAL e FRANCHENTHAL.
Parágrafo único. Para cada membro titular corresponde um suplente, indicado por seus pares.
Art. 2º Continuam em plena vigência as demais disposições legais da Lei nº 0620/2002.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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