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LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 24/09/2003
PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até os valores fixados, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
01 CÂMARA MUNICIPAL
33.90.14.01.00.00 Diárias de Agentes Políticos - Conta 7 ...................... R$ 3.500,00.
33.90.39.05.00.00 Serviços de Transportes - Conta 12 ...................... R$ 5.500,00.
33.90.39.23.00.00 Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos e Treinamentos - Conta 15 ...................... R$ 1.000,00.
Art. 2º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades do Legislativo
31.90.11.03.00 00 Subsídios - Conta 2 ...................... R$ 4. 000, 00.
31.90.13.02.0000 INSS - Agentes Políticos - Conta 4 ...................... R$ 2.000,00.
33.90.14.02.00.00 Diárias de Servidores - Conta 8 ...................... R$ 1.000,00.
33.90.39.11.00.00 Serviços de Manutenção de Prédios e Equipamentos - Conta
14 ...................... R$ 1.000,00.
33.90.39.27.00.00 Serviços Postais e Sedex - Conta 17 ...................... R$ 800,00.
44.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Conta 18 ...................... R$ 1.200,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de setembro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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