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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 23/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 10/09/2003
CRIA E ACRESCENTA O PROGRAMA PROJETO CULTURAL ABC DE MORRO REUTER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa ao orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.0054.2069 Projeto Cultural ABC de Morro Reuter
33.90.36.01.00.00 Outros de Serviços de Terceiros - Autônomos - Conta 333 ...................... R$ 22.509,00.
33.90.39.99.14.00 Serviços de Editoração e Impressão - Conta 334 ...................... R$ 11.491,00.
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o recurso recebido pelo convênio da Lei de Incentivo à Cultura, autorizado através da Lei Municipal nº 0701/2003.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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