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LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 20/08/2003
CRIA E ACRESCENTA O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado e acrescentado o seguinte programa ao orçamento em vigor:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2068 Programa Dinheiro Direto na Escola
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo - Conta 332 ........................... R$ 550,00.
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior o recurso recebido do FNDE, através do Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de agosto de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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