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LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 06/08/2003
CRIA E ACRESCENTA O PROGRAMA DE CONVÊNIO PRADEM, PROMOVE SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas e acrescentadas as seguintes dotações do orçamento em vigor:
I -
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2031 PRADEM
31.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores ...................... R$ 4.200,00.
31.90.13.02.01.00 INSS - Servidores ...................... R$ 1.000,00
II -
04 ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0010.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.03.00.00 Subsídios ...................... R$ 8.500,00.
33.90.14.01.00.00 Diárias de Agentes Políticos ...................... R$ 1.000,00.
Art. 2º Servirá de cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, inciso I, a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.0047.2023 Manutenção das Atividades da Secretaria com Recursos do MDE
31.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 122 ...................... R$ 5.200,00.
Art. 3º Servirão de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, inciso II, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
04 ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0010.2005 Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.01.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores - Conta 35 ...................... R$ 8.500,00.
33.90.39.05.00.00 Serviços de Transportes - Conta 49 ...................... R$ 1.000,00.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de agosto de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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