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Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 10/09/2003
CRIA E ACRESCENTA O PROGRAMA PROJETO CULTURAL ABC DE MORRO REUTER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 23/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NA LEI DE INCENTIVO À CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber contribuição financeira da Cooperativa Agropecuária Petrópolis Ltda., CNPJ 91.589.507/0001-88, com sede na Vila Piá, em Nova Petrópolis, RS, tendo como base a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996, Sistema de Incentivo às Atividades Culturais.

Art. 2º A contribuição de que trata esta Lei será no valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e será investida na realização do projeto cultural "ABC de Morro Reuter".

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão amparadas pelas apropriadas dotações orçamentárias.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de julho de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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