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LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 14/07/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam suplementadas, até os valores fixados, as seguintes dotações do orçamento em vigor:
01 CÂMARA MUNICIPAL
33.90.14.01.00.00 Diárias de Agentes Políticos - Conta 7 ...................... R$ 5.000,00.
33.90.39.24.00.00 Associações, Federações e Confederações - Conta 16 ...................... R$ 550,00.
Art. 2º Servirá de cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL
31.90.11.03.00.00 Subsídios - Conta 2 ...................... R$ 5.550,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de julho de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Nota: (Este texto não substitui o original)








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