CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:31 - Domingo, 16 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Morro Reuter / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 09/07/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER, Prefeito Municipal de Morro Reuter, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação o bem que descreve no parágrafo seguinte deste artigo.
   Parágrafo único. Um micro computador K6II 64 Mb RAM, HD 6.4GB Drive 1.44, conforme Nota Fiscal nº 5412.

Art. 2º O Micro computador destina-se especificamente à sala de informática da Escola Municipal de Ensino Fundamental Edvino Bervian, ficando vedada sob todas as formas qualquer outra destinação.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a cadastrar o bem referido nesta Lei, de forma que venha a integrar o patrimônio do Município.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de julho de 2003.

JOSÉ PAULO SABÁ MEYRER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexos - Nota
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®